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Q580850

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580850 Legislação Federal

Maria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o que poderá fazer Maria?

Alternativas

Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário competente que a atendeu, no prazo de 02 (dois) dias, expondo os motivos determinantes da solicitação da informação.

Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.

Não recorrer contra a decisão, uma vez que lhe foi comunicado que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

Interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

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Q580855

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580855 Legislação Federal

Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que

Alternativas

o julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

ao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.

ao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.

o Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.

o Presidente da Câmara dos Vereadores poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.

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Q580879

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580879 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento do mandado de segurança.

Alternativas

O ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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Q580904

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580904 Legislação Federal

Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto afirmar que

Alternativas

são considerados como tais, os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

são legitimados concorrentemente para a sua defesa, dentre outros, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

na ação que tenha por objeto a sua tutela, onde se busque o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, apenas se pleiteado pelo exequente.

na ação que tenha por objeto a sua tutela, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

aplicam-se às ações previstas para sua tutela, com a exclusão de quaisquer outras, as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, com exceção daquelas relativas ao inquérito civil.

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Q580907

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580907 Legislação Federal

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-se

Alternativas

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de fruição de oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça.

desigualdade racial: a distinção baseada em descendência que tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de liberdades fundamentais no campo econômico.

desigualdade de gênero e raça: a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Ministério da Educação e Cultura.

políticas privadas: as ações, iniciativas e programas adotados pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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