A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se
entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre
outros postulados, dispõe sobre renúncia de receita.
Quanto a esse postulado, a Lei estabelece
Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com
recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual
a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral
do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal
de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de