Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2015 para Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais

Q582839

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582839 Direito Urbanístico

. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública são todos instrumentos urbanísticos criados pela Constituição de 1988 que têm como finalidade

garantir a efetivação do princípio da função social da propriedade em áreas urbanas.

corrigir os problemas causados pela urbanização acelerada e sem planejamento.

coibir o surgimento de “loteamentos clandestinos” nas áreas periféricas das cidades.

dar suporte a programas de erradicação de favelas e moradias em condições precárias.

organizar o mercado imobiliário, impedindo a formação de cartéis no setor.

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