A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação para os cidadãos por meio de duas formas de transparência: a ativa e a passiva. São exemplos de transparência ativa e passiva da cidade de São Paulo, respectivamente:

Restrições orçamentárias configuram-se como as mais recorrentes problemáticas impostas a todos os entes federativos, mas de maneira mais acentuada aos municípios, que tendem a ficar condicionados a repasses financeiros tanto do estado como da União. Nesse contexto, os convênios surgem como uma possibilidade de captação de recursos e complemento às políticas públicas implementadas pelas municipalidades. Sobre convênios, é correto afirmar: