Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Fiscal Tributário

Nos termos da Lei Complementar n^o 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, emitirão