Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Social
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |
Q1361701
Direito Constitucional
Conforme determinações constitucionais (Art. 194), a
seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Ao tratar das questões
relativas à saúde, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |
Q1361712
Direito Constitucional
A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na
esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Estado e interferindo
nas estruturas de representação da sociedade. Essa
inclusão diz respeito diretamente ao processo constituinte e à Constituição Federal de 1988, já que estes
representaram a intenção de ampliação e execução dos
direitos sociais. Na década de 1990, os conselhos, mecanismos de controle social, são implementados a partir da
promulgação das diferentes leis complementares, como
o ECA (1990), a Lei Orgânica da Saúde (1990) e a Loas
(1993), entre outras. Os conselhos são espaços compostos por sociedade civil e poder público de caráter