Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.

a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.

ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.

quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.