Questões PC-CE 2015 para Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Q464376

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464376 Direito Constitucional

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

Não.

Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.

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