Questões de Concurso Público CRO-SP 2015 para Advogado Junior

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam compatíveis com a boa-fé ou a equidade.

estabeleçam inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, mesmo que igual direito seja conferido ao consumidor.