Questões CRO-SP 2015 para Advogado Junior

Q597300

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597300 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942).

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.

Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.

É vedada a revogação tácita de lei.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.

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