Questões de Concurso Público CRO-SP 2015 para Advogado Junior

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por qualquer espécie normativa que componha a legislação tributária.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Tratando-se de fato gerador consubstanciado em situação de fato, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

de pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

dos administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.