Questões Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

Q531735

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531735 Direito do Consumidor

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

possibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.

autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua celebração.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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