Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

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Q531712 Direito Constitucional
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da
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Q531713 Direito Constitucional
Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
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Respostas
1: B
2: E