Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assessor Jurídico/Procurador Geral

a existência de licenciamento ambiental a exime do dever de reparar os danos causados na esfera civil.

a indenização civil e o dever de reparar o dano somente existem se houver dolo do empreendedor.

a existência de licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato.

independentemente da existência de licenciamento ambiental, se causar dano ambiental, existe responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa.

a empresa somente não responderá na esfera penal porque, por tratar-se de pessoa jurídica, não pode figurar no polo passivo de ação penal, ainda que cause danos ambientais.