Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assessor Jurídico/Procurador Geral

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Q477634 Direito Constitucional
A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para
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1: C