Questões UNICAMP 2014 para Procurador

Mais opções

Q366591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366591 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem possuir eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais, para tanto consideradas, entre outras hipóteses, as sentenças que

deixam de aplicar norma declarada constitucional pelo STF em controle concentrado.

aplicam norma com um sentido declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso.

aplicam dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade.

deixam de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável.

aplicam preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q366596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do sequestro de quantia em Execução contra a Fazenda Pública.

Pode ser determinado de ofício pelo juiz da execução.

Possui a natureza de medida cautelar e depende de requerimento do credor.

É possível em caso de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do crédito exequendo.

É possível tão logo vencido o prazo de 15 dias para pagamento, contado da intimação pessoal do representante judicial da executada.

Não é possível em caso de mera preterição no direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q366597

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366597 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários- mínimos vigentes.

pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.

é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.

o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público UNICAMP 2014 para Procurador

Foram encontradas 3 questões