Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos pagos no decorrer do ano de referência, na forma da lei.

todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados de acordo com a variação do maior índice vigente no período de um ano, na forma de lei complementar, esta revista a cada dois anos.

o casamento é civil e gratuita a celebração.

o casamento religioso nunca tem efeito civil.

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável superior a cinco anos de duração como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, exigências expressamente previstas na Constituição Federal.