Questões de Concurso Público SP-URBANISMO 2014 para Analista Administrativo, Juridíco

indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.

deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial

o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.