Questões de Concurso Público SAP-SP 2014 para Executivo Público
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Q605133
Direito Constitucional
O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto
constitucional, respeitando-se a regulamentação especial
prevista na própria Constituição da República, exercitado
por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado
de Poder Constituinte
Q605134
Direito Constitucional
A Constituição da República dispõe expressamente que não
pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional,
uma proposta de emenda tendente a abolir