Questões de Concurso Público SAAE-SP 2014 para Procurador Jurídico
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Q400588
Direito Penal
Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denúncia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz
Q400589
Direito Penal
O crime de perigo de inundação (CP, art. 255) apenas está caracterizado se
Q400590
Direito Penal
De acordo com a expressa definição do CP, art. 18, I, é considerado doloso o crime cometido