Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Procurador do Município

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Q475399 Direito Penal
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, __________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________.

Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:
Alternativas
Q475400 Direito Penal
É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:
Alternativas
Q475401 Direito Penal
Nos termos do art. 155, § 4.º do CP, o crime de furto é qualificado quando cometido
Alternativas
Q475402 Direito Penal
No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: A