Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Procurador do Município

a desconcentração do serviço implica a transferência do serviço para outra entidade.

somente por meio de lei o Município poderá descentralizar a prestação de serviço.

a descentralização do serviço poderá ocorrer por meio de ato administrativo.

quando o Município desconcentra a prestação de um serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a responsabilidade pela execução.

a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.