Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Procurador do Município

Q475372

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

não poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.

nas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.

poderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.

se não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.

não é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.

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