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VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
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Q493837

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto , Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

Alternativas

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador

os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

a exportação de serviços para o exterior do país

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá

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Q493838

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) , Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar n o 178/2003 e suas alterações posteriores:

Alternativas

quaisquer prestações de serviços de construção civil

os profissionais autônomos, desde que inscritos no Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5) anos.

a impressão de jornais, livros e periódicos feita por empresas que respondem pela prestação de serviços gráficos a terceiros.

os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique no Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas em caráter temporário e com fins exclusivamente beneficentes.

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Q493839

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que

Alternativas

são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal

são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados.

as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto.

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN.

a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais)

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Q493840

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto , Lei Complementar nº 96 de 1998 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que

Alternativas

a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por três peritos responsáveis.

o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio lançada pela administração municipal.

o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes.

as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais, estando o imóvel construído ou não

o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo--vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

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Q493841

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto , Lei Complementar nº 96 de 1998 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493841 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À vista do disposto na Lei Complementar n° 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), é correto afirmar que

Alternativas

se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos

na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção

o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus", existentes à data da abertura da sucessão.

o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.

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Q493842

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo o referido ato legal,

Alternativas

para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

o imposto incide sobre a transmissão de bem imóvel nos casos em que a área for destinada exclusivamente à execução de conjuntos habitacionais e de propriedade de cooperativas habitacionais ligadas a entidades de classe de trabalhadores.

a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre as hipóteses de incidência do imposto

o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota de 10%

o imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando essas tiverem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil

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Respostas

1: D

2: E

3: B

4: C

5: A

6: E