Questões Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

Q516431

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516431 Direito Constitucional

No que se refere à legitimidade ativa da ação popular, é correto afirmar que pode propor a referida medida:

partido político com representação no Congresso Nacional.

pessoa física, cidadão, no pleno gozo do exercício dos direitos políticos.

exclusivamente o Ministério Público.

o Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e as associações constituídas há pelo menos um ano.

o Ministério Público, partido político, os sindicados e as associações constituídas há pelo menos um ano.

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Q516433

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516433 Direito Constitucional

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

decisão judicial transitada em julgado.

ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito.

ato praticado por autoridade que dependa de instrução probatória devido a incerteza do direito.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico