Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.

a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitos ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.

o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o inte­resse público.

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.