Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

as questões de ordem pública podem ser decididas de ofício, independentemente de prequestionamento ou de conhecimento do recurso.

não se admite recuso especial destinado ao reexame ou à revaloração da prova.

admite­se recuso especial que importe em interpretação legal ou contratual.

admite­se a desistência do recurso representativo da controvérsia, mesmo após iniciado o procedimento de julgamento pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

não se admite recurso especial quanto a questão que, mesmo tendo sido objeto de embargos de declaração, não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.