Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município
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Q460507
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que tange ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurados ao idoso, a Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelece: