Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.