Questões PC-SP 2014 para Escrivão de Polícia Civil

Q363398

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363398 Direitos Humanos

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.

restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos

não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

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Q363399

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363399 Direitos Humanos

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

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Questões de Concurso Público PC-SP 2014 para Escrivão de Polícia Civil

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