Questões de Concurso Público IPT-SP 2014 para Advogado

Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio encontra-se sistematizada como responsabilidade