Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
EMPLASA
Prova:
VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |
Q370478
Direito Constitucional
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração.