Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.

O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo

A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.

A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito

Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Es- tado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.