Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias.

o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas.

não possui caráter dúplice.