Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público

A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.

A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.

Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.

A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.