Questões DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

Q392589

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392589 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q392596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392596 Direito Administrativo

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

Foram encontradas 2 questões