Tratando-se de empréstimos públicos, a alteração feita pelo
Estado, após a emissão de qualquer das condições fixadas
para obtenção do crédito público, objetivando diminuir a
carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida
à subscrição, denomina-se
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Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período
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Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal
que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão de receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operação de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde
ao princípio orçamentário da
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