Questões PROCON-SP 2013 para Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l

Q859499

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859499 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.

sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

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Q859500

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859500 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.

exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.

pôr em risco a segurança de instituições.

pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.

expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.

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Questões de Concurso Público PROCON-SP 2013 para Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l

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