Questões de Concurso Público PROCON-SP 2013 para Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l

expedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações.

deliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações.

reprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor.

exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores.