Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for s anado, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias

O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcio­ nal do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela e xtensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir­lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.

Tendo o consumidor optado pela substituição do pro­ duto por outro da mesma espécie, em perfeitas condi­ ções de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou res­ tituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.

No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediat o, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.

Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sana­ do, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas con­ dições de uso.