Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de regis­tros de água ou de luz localizados dentro da casa.

A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí­lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

Consideram-­se abrangidas pela inviolabidade domici­liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluin­do­-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual