Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça
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Q331802
Direito Constitucional
Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:
Q331829
Direito Constitucional
Quanto ao direito à educação, é correto afirmar: