Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi­ dente da República.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor­ bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega­ ção legislativa.

Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró­ prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.

Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.

Sustar a execução de contrato administrativo, exercen­ do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via e specífica que não se confunde com a ação penal c omum, nem com a ação que apura os crimes de res­ ponsabilidade das autoridades mencionadas na Consti­ tuição Federal.

Em relação ao Presidente da República, está ele sujei­ to à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.

Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujei tos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Fede ral n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotore de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.

A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.

A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da fun­ ção p ública para Prefeitos Municipais submete­se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da A dministração Pública e do patrimônio público, no e special a specto da garantia da probidade administrativa.