Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam­se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei­ to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.