Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça
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Q331803
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,
Q331804
Direito Tributário
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.
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