Questões MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Desenvolvedor

Q1655571

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |

Q1655571 Direito Constitucional

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Desenvolvedor

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