Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Contador
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Q413509
Direito Tributário
É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de
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