Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Bibliotecário

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Q332861 Direito Constitucional
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

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Respostas
1: B