É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa
oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de
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Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os
princípios da
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