Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

Q484674

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484674 Direito Penal

A lei penal posterior ao fato criminoso

não tem aplicação retroativa.

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

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Q484675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484675 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

cometido por qualquer brasileiro.

cometido contra qualquer brasileiro.

contra a honra do Presidente da República.

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

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