Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Apoio - Administrativo

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.